Por que é importante o cidadão consultar o Diário Oficial Eletrônico?

“Quando você não faz conta do que é da sua conta, paga a conta”. Esta frase divulgada pelo Observatório Social do Brasil exemplifica a importância do controle social diante das ações dos entes públicos, através do Diário Oficial Eletrônico.

Todo cidadão tem direito ao acesso a informação do município em que vive. Mas também é obrigação do cidadão buscar essas informações. Elas estão facilmente acessíveis nas publicações oficias que a administração da sua cidade tem obrigação em divulgar.

Neste âmbito surge o Diário Oficial Eletrônico, previsto na Lei Federal 8.666/1993 para publicação dos atos do poder executivo e legislativo local. Por meio desse serviço, qualquer cidadão pode consultar e imprimir informações como: leis, decretos, resoluções, portarias, atos públicos, entre outras ações.

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