Como adotar o Diário?

1º Passo – Adesão.
O município consorciado formaliza, junto ao CIMPAJEÚ, a sua intenção em adotar o Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do CIMPAJEÚ como veículo oficial de publicação.

Baixe aqui o seu termo de adesão.

2º Passo – Legalização.
Com o suporte legal do CIMPAJEÚ, o (a) gestor (a) encaminha e aprova na Câmara Municipal do seu município o projeto que regulamenta a publicação eletrônica dos atos da sua gestão. Se a Lei Orgânica permitir, pode-se criá-lo por decreto.

Baixe aqui o modelo do projeto de lei

3º Passo – Assinatura dos Termos de Responsabilidade.
O prefeito do município ou o presidente da câmara de vereadores indicarão a pessoa responsável pelo envio das publicações e assinarão um termo de responsabilidade atestando a lisura dos atos administrativos publicados no Diário Oficial Eletrônico do CIMPAJEU o sigilo das senhas do correio eletrônico usados para o envio das publicações.

Baixe aqui o modelo do Termo de Responsabilidade para prefeituras.

Baixe aqui o modelo do Termo de Responsabilidade câmaras de vereadores.

4º Passo – Treinamento.
O Diário Oficial é uma ferramenta de fácil utilização, mesmo assim, o CIMPAJEÚ irá capacitar os técnicos municipais autorizados pelo gestor do município na utilização do diário.

5º Passo – Publicação.
O Diário Oficial é publicado diariamente no site: http://www.diario.cimpajeu.pe.gov.br

A qualquer hora, os gestores, técnicos, fornecedores e todos os cidadãos interessados podem imprimir quantas cópias julgarem necessárias, da edição atual ou das passadas.

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