LEGISLAÇÃO

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Relacionamos aqui parte da legislação que trata de gestão de documentos, tanto em âmbito público quanto privado.
A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000. – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providênciasLEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002. – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO – CIMPAJEÚ Nº 23 DE 18 DE JANEIRO DE 2018 – Cria o Diário Oficial do Consórcio de Integração dos Municípios do Pajeú – CIMPAJEÚ, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos

PORTARIA CIMPAJEÚ Nº 027 de 23 de fevereiro de 2018 – Regulamenta a Resolução – CIMPAJEÚ nº 23 de 18 de janeiro de 2018 e dá outras providências.

Lei Federal nº 8.639, de 31 de março de 1993 – Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias.

Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

DECRETO Nº 7.845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012 – Regulamenta procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo, e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento.

LEI Nº 12.682, DE 9 DE JULHO DE 2012 – Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 – Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 ( Lei de Acesso à Informação ) – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 – Institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.714, DE 3 DE JANEIRO DE 2001 – Dispõe sobre a remessa por meio eletrônico de documentos a que se refere o art. 57-A do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, e dá outras providências.

DECRETO Nº 3.294, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1999 – Institui o Programa Sociedade da Informação e dá outras providências.

LEI Nº 9.800, DE 26 DE MAIO DE 1999 – Permite às partes a utilização de sistemas de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

LEI Nº 8.159, DE 08 DE JANEIRO DE 1991 – Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

RESOLUÇÃO Nº 27, DE 16 DE JUNHO DE 2008 – Dispõe sobre o dever do Poder Público, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de criar e manter Arquivos Públicos, na sua específica esfera de competência, para promover a gestão, a guarda e a preservação de documentos arquivísticos e a disseminação das informações neles contidas.

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 3 DE AGOSTO DE 2006 – Estabelece diretrizes para a transferência e recolhimento de documentos arquivísticos digitais para instituições arquivísticas públicas.

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 16 DE JUNHO DE 2006 – Dispõe sobre a adoção do Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Arquivos-SINAR.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2001 – Dispõe sobre a implantação de uma política municipal de arquivos, sobre a construção de arquivos e de websites de instituições arquivísticas.

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 30 DE SETEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre a publicação de editais para eliminação de documentos nos Diários Oficiais da União, Distrito Federal, Estados e Municípios.

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995 – Dispõe sobre as medidas a serem observadas na transferência ou no recolhimento de acervos documentais para instituições arquivísticas públicas.

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