Acesso à Informação

Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

O Diário Oficial atende às especificações da Lei através do Site Institucional

Sitio Oficial –  (www.cimpajeu.pe.gov.br)

Os dados referentes às atividades do Diário são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h, no seguinte endereço: Avenida Manoel Borba, 267 – Sala 4 – Centro, Afogados da Ingazeira – PE, 56.800-000, tel: (87) 3838-3142.

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